A relevância da atuação do ministério público diante do superendividamento dos consumidores : a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na Lei 14.181/2021 e o questionamento da inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023.
Data
2024-09
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021., Brasil. Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022., Brasil. Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023., Superendividamento (direito do consumidor), Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Ministério público, poderes e atribuições, Brasil., Direitos difusos, Brasil., Crédito direto ao consumidor, Brasil., Dívida pessoal, Brasil., Empréstimo pessoal, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, n. 155, p. 213-250, set./out. 2024.