A relevância da atuação do ministério público diante do superendividamento dos consumidores : a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na Lei 14.181/2021 e o questionamento da inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023.

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dc.contributor.authorSilva, Joseane Suzart Lopes da
dc.date.accessioned2025-07-28T16:40:57Z
dc.date.available2025-07-28T16:40:57Z
dc.date.issued2024-09
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, n. 155, p. 213-250, set./out. 2024.
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60051
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectBrasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021.
dc.subjectBrasil. Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022.
dc.subjectBrasil. Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023.
dc.subjectSuperendividamento (direito do consumidor), Brasil.
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.
dc.subjectMinistério público, poderes e atribuições, Brasil.
dc.subjectDireitos difusos, Brasil.
dc.subjectCrédito direto ao consumidor, Brasil.
dc.subjectDívida pessoal, Brasil.
dc.subjectEmpréstimo pessoal, Brasil.
dc.titleA relevância da atuação do ministério público diante do superendividamento dos consumidores : a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na Lei 14.181/2021 e o questionamento da inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023.
dc.typeArtigo
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