O direito à tutela jurisdicional : o novo enfoque do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal

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Data
2012-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 926, p. 135-175, dez. 2012.