A Emenda Constitucional n º 33/01 e a incidência do ICMS sobre importação de bens por pessoa não-contribuinte
Data
2004-09
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Emenda constitucional, alteração, análise, Brasil., Mercadoria, importação, Brasil., Pessoa física, Brasil., Pessoa jurídica, Brasil., Recurso especial, Brasil., Tribunal superior, Brasil., Bens, importação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 25-35, set./out. 2004.