A Emenda Constitucional n º 33/01 e a incidência do ICMS sobre importação de bens por pessoa não-contribuinte

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dc.contributor.authorBaruffaldi, Noberto
dc.contributor.authorPaixão Junior, Sebastião Ventura Pereira da
dc.date.accessioned2012-09-03T19:50:12Z
dc.date.available2012-09-03T19:50:12Z
dc.date.issued2004-09
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 25-35, set./out. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13704
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectEmenda constitucional, alteração, análise, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMercadoria, importação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPessoa física, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPessoa jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRecurso especial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTribunal superior, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBens, importação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA Emenda Constitucional n º 33/01 e a incidência do ICMS sobre importação de bens por pessoa não-contribuintept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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