Agências reguladoras : um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências.

dc.contributor.authorMedeiros, Jackson Tavares da Silva de
dc.contributor.authorNelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
dc.date.accessioned2017-02-14T16:49:24Z
dc.date.available2017-02-14T16:49:24Z
dc.date.issued2016-10
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 11, n. 130, p. 50-72, out. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35364
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder regulamentar, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstado liberal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRegulação jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSeparação de poderes, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAgências reguladoras : um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeRegulatory agencies : the speech by the regulatory constitutionality power agency.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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