A obrigatoriedade de alíquota mínima do ICMS para medicamentos ser fixada em 0% para o cumprimento do direito fundamental à saúde

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dc.contributor.authorMachado, Luís Antônio Licks Missel
dc.date.accessioned2012-02-09T19:39:29Z
dc.date.available2012-02-09T19:39:29Z
dc.date.issued2010-01
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 71, p. 100-107, jan./fev. 2010.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8275
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectMedicamento, impostos, alíquota, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito à saúde, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR,en
dc.titleA obrigatoriedade de alíquota mínima do ICMS para medicamentos ser fixada em 0% para o cumprimento do direito fundamental à saúdept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista de Estudos Tributários