A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000
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Data
2005-04
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Resumo
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Palavras-chave
Direito à saúde, Brasil., Direitos sociais, Brasil., Saúde pública, orçamento, Brasil., Emenda constitucional, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 09, p. 179-189, abr./jun. 2005.