A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000

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dc.contributor.authorFranca Filho, Marcílio Toscano
dc.contributor.authorFranca, Nevita Maria Pessoa de Aquino
dc.date.accessioned2012-05-22T16:24:32Z
dc.date.available2012-05-22T16:24:32Z
dc.date.issued2005-04
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 09, p. 179-189, abr./jun. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9950
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectDireito à saúde, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos sociais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSaúde pública, orçamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmenda constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da efetividade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Brasileira de Direito Público - RBDP