Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial.
Data
2021-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito administrativo, Brasil., Geração de energia elétrica, jurisprudência, Brasil., Prescrição, Brasil., Termo inicial, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 16, p. 315-335, jan./mar. 2021.