Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial.

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dc.contributor.authorSantos, Welder Queiroz dos
dc.date.accessioned2021-05-26T17:16:48Z
dc.date.available2021-05-26T17:16:48Z
dc.date.issued2021-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 16, p. 315-335, jan./mar. 2021.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2526-8120
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50089
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectGeração de energia elétrica, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTermo inicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOutorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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