A (in)eficácia do § 3º do art. 5º da CF/88 como norma de integração dos direitos humanos provenientes de tratados internacionais
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Data
2007-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito constitucional, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Soberania (direito consitucional)., Organização internacional., Tratado.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 58, p. 335-356, jan./mar. 2007.