A (in)eficácia do § 3º do art. 5º da CF/88 como norma de integração dos direitos humanos provenientes de tratados internacionais

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dc.contributor.authorPfaffenseller, Michelli
dc.date.accessioned2015-09-09T16:02:11Z
dc.date.available2015-09-09T16:02:11Z
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 58, p. 335-356, jan./mar. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28889
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos humanos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSoberania (direito consitucional).pt_BR.UTF-8
dc.subjectOrganização internacional.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTratado.pt_BR.UTF-8
dc.titleA (in)eficácia do § 3º do art. 5º da CF/88 como norma de integração dos direitos humanos provenientes de tratados internacionaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI