Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria: inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings centers.
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Competência municipal, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Estacionamento, cobrança, Brasil., Ordem econômica, regulação, Brasil.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 1019-1036.