Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria: inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings centers.

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2016-01-08T15:41:39Z
dc.date.available2016-01-08T15:41:39Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 1019-1036.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520340219
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31450
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência municipal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstacionamento, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectOrdem econômica, regulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleRegulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria: inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings centers.pt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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