A determinação da pena na colaboração premiada : análise da fixação dos benefícios conforme a Lei 12.850/2013 e o Supremo Tribunal Federal.

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dc.contributor.authorDe-Lorenzi, Felipe da Costa
dc.date.accessioned2020-03-18T21:50:57Z
dc.date.available2020-03-18T21:50:57Z
dc.date.issued2019-05
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 155, p. 293-337, maio 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45292
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDelação premiada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectComutação da pena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA determinação da pena na colaboração premiada : análise da fixação dos benefícios conforme a Lei 12.850/2013 e o Supremo Tribunal Federal.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeSentencing and substantial assistance : an analysis of the determination of rewards according to the Act 12,850/2013 and the Brazilian Supreme Court.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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