O projeto (inconstitucional) de lei processual dos Tribunais de Contas
Carregando...
Data
2010-01
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Recurso (processo civil), Brasil., Medida cautelar, Brasil., Tribunal de contas, regimento, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Processo civil, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Lacuna do direito, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Projeto de lei, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 35, n. 179, p. 317-335, jan. 2010.