A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador

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dc.contributor.authorCastro, Fernanda Vieira de
dc.date.accessioned2011-11-21T20:13:34Z
dc.date.available2011-11-21T20:13:34Z
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, p. 44-49, mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5767
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar, revisão, Brasil.pt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectRecurso administrativo, Brasil.pt_BR
dc.subjectContencioso administrativo, Brasil.pt_BR
dc.titleA aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionadorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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