Da possibilidade de compensação de créditos federais com as contribuições sociais, inclusive previdenciárias frente à unificação da Receita Federal e da Receita Previdenciária

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dc.contributor.authorCasagrande, Juarez
dc.date.accessioned2015-05-08T20:45:02Z
dc.date.available2015-05-08T20:45:02Z
dc.date.issued2009-01
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 84, p. 79-114, jan./fev. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24587
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa possibilidade de compensação de créditos federais com as contribuições sociais, inclusive previdenciárias frente à unificação da Receita Federal e da Receita Previdenciáriapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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