Possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rever decisão administrativa proferida contrariamente a seus interesses
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Data
2007-03
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Palavras-chave
Fazenda pública, decisão judicial, Brasil., Decisão administrativa, taxas, legalização, Brasil., Princípio constitucional, origens, Brasil., Direito administrativo, história, Brasil., Tributação, legalização, taxas, Brasil., Ato administrativo, controle judicial, legalização, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 42, p. 263-288, mar./abr. 2007.