Possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rever decisão administrativa proferida contrariamente a seus interesses

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dc.contributor.authorMulato, Fabiana Mello
dc.date.accessioned2012-04-24T17:49:08Z
dc.date.available2012-04-24T17:49:08Z
dc.date.issued2007-03
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 42, p. 263-288, mar./abr. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9150
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectFazenda pública, decisão judicial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecisão administrativa, taxas, legalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio constitucional, origens, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito administrativo, história, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributação, legalização, taxas, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAto administrativo, controle judicial, legalização, Brasil.pt_BR,en
dc.titlePossibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rever decisão administrativa proferida contrariamente a seus interessespt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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