Restituição/compensação de indébito do Funrural face decisão do STF (RE 363.852) : quem faz jus? Produtor ou adquirente?
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Data
2010-07
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Fundo de Assistencia ao Trabalhador Rural (Brasil) (Funrural)., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Empregador rural, impostos, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 30-40, jul./ago. 2010.