Restituição/compensação de indébito do Funrural face decisão do STF (RE 363.852) : quem faz jus? Produtor ou adquirente?

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dc.contributor.authorMaia, Luiz Fernando
dc.date.accessioned2012-02-10T19:44:36Z
dc.date.available2012-02-10T19:44:36Z
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 30-40, jul./ago. 2010.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8316
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectFundo de Assistencia ao Trabalhador Rural (Brasil) (Funrural).pt_BR,en
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmpregador rural, impostos, Brasil.pt_BR,en
dc.titleRestituição/compensação de indébito do Funrural face decisão do STF (RE 363.852) : quem faz jus? Produtor ou adquirente?pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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