A inconstitucionalidade da dispensa de publicação nos processos eletrônicos : uma análise do julgamento da ADI 3.880/2007 à luz da hermenêutica constitucional.
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Data
2022-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo eletrônico, Brasil., Publicidade (direito), Brasil., Interpretação da constituição, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 133, p. 287-310, set./out. 2022.