Pontos polêmicos instrumentais na nova lei de improbidade administrativa : juízo de prelibação, vinculação da assessoria jurídica à defesa do ato e acordo de não persecução civil.
Data
2023-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Advocacia pública, Brasil., Sanção administrativa, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1052, p. 19-36, jun. 2023.