A competência da Justiça do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias. Aspectos polêmicos. O papel precursor da Emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (artigo 114, § 3º, da Constituição federal de 1988) e sua manutenção pela Emenda constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (artigo 114, inciso VIII, da Constituição federal de 1988)

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dc.contributor.authorMotta, José Carlos Lima da
dc.date.accessioned2012-02-09T19:47:29Z
dc.date.available2012-02-09T19:47:29Z
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 72, p. 7-55, mar./abr. 2010.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8289
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 20].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45].pt_BR,en
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectExecução trabalhista, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasil.pt_BR,en
dc.titleA competência da Justiça do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias. Aspectos polêmicos. O papel precursor da Emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (artigo 114, § 3º, da Constituição federal de 1988) e sua manutenção pela Emenda constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (artigo 114, inciso VIII, da Constituição federal de 1988)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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