O instituto da segurança jurídica em matéria tributária.
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Data
2020-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio tributário, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Tributação, Brasil., Legalidade, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil., Princípio da anterioridade tributária.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 134-152, jul./ago. 2020.