O instituto da segurança jurídica em matéria tributária.

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dc.contributor.authorCabral, Gisele Santos
dc.date.accessioned2021-02-02T18:28:08Z
dc.date.available2021-02-02T18:28:08Z
dc.date.issued2020-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 134-152, jul./ago. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48552
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da anterioridade tributária.pt_BR.UTF-8
dc.titleO instituto da segurança jurídica em matéria tributária.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe institute of legal security in tax matters.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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