A imposição constitucional na cominação da pena concreta

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dc.contributor.authorBizzotto, Alexandre
dc.date.accessioned2012-08-24T17:21:18Z
dc.date.available2012-08-24T17:21:18Z
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 351, p. 87-106, jan. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13579
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLiberdade civil, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLegitimidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectExecução (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSentença condenatória, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCulpabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCondenação criminal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da inocência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA imposição constitucional na cominação da pena concretapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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