O controle estatal da expansão empresarial - praticada através dos contratos internacionais de master franquia, joint-venture e concentração - e a defesa da livra concorrência

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dc.contributor.advisorChagas, Edilson Enedino das
dc.contributor.authorOliveira, Ricardo Kruk de
dc.date.accessioned2022-01-17T14:55:28Z
dc.date.available2022-01-17T14:55:28Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractO presente trabalho visa demonstrar como a globalização tem interferido na expansão empresarial através dos contratos internacionais de master-franquia, joint-venture e concentração empresarial (cisão, fusão e incorporação). Ainda, tem por objetivo demonstrar a importância e a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no âmbito do MERCOSUL, por meio de aprovação de processos que visam o controle da expansão e domínio empresarial – cuja intenção é dominar determinado ramo do mercado – sem, contudo, confrontar o princípio constitucional da livre iniciativa.pt_BR
dc.description.abstractenThis paper demonstrates how globalization has affected the business expansion through existing international master-franchising, joint venture and business concentration (fission, fusion and incorporation). Still, aims to demonstrate the importance and role of the Administrative Council for Economic Defense (CADE), within MERCOSUR, through approval processes to control expansion and business domain ¬ - whose intention is to dominate the market given branch - without, however, confront the constitutional principle of free enterprise.pt_BR
dc.description.physical73 f.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Ricardo Kruk de. O controle estatal da expansão empresarial - praticada através dos contratos internacionais de master franquia, joint-venture e concentração - e a defesa da livre concorrência. 2013. 73 f. Monografia (Especialização em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50880
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Distrito Federalpt_BR
dc.publisher.initialsESMA-DFpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Direito e Jurisdiçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderEscola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF)pt_BR
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dc.subjectContrato internacionalpt_BR
dc.subjectLivre concorrênciapt_BR
dc.titleO controle estatal da expansão empresarial - praticada através dos contratos internacionais de master franquia, joint-venture e concentração - e a defesa da livra concorrênciapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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