Efeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP.
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Data
2019-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Restituição de tributos, Brasil., Impostos, Brasil., Substituição tributária, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 21, p. 57-83, nov./dez. 2019.