O sigilo das votações e não dos votos (artigo 5º, inciso XXXVIII, Alínea "B", da Constituição federal) e o novo procedimento do Júri (Lei nº 11689/08, artig 483 do Código de Processo Penal)
dc.contributor.author | Miranda, Luis Carlos de | |
dc.date.accessioned | 2016-03-14T19:16:52Z | |
dc.date.available | 2016-03-14T19:16:52Z | |
dc.date.issued | 2008-05 | |
dc.identifier.citation | Revista de doutrina e jurisprudência, v. 87, p. -, maio/ago. 2008. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.issn | 0101-8868 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32257 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Tribunal do júri, legislação, alteração, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Júri, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Jurado, poderes e atribuições, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Voto secreto, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | O sigilo das votações e não dos votos (artigo 5º, inciso XXXVIII, Alínea "B", da Constituição federal) e o novo procedimento do Júri (Lei nº 11689/08, artig 483 do Código de Processo Penal) | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Artigo | pt_BR.UTF-8 |
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