Sobre alternativas à crise de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro : da legitimidade da apropriação de elementos jurisprudenciais pelo universo das políticas públicas.
Data
2023-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sistema penitenciário, Brasil., População carcerária, política governamental, Brasil., Políticas públicas, jurisprudência, Brasil., Direitos do preso, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Direitos humanos, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 198, p. 303-321, set./out. 2023.