Lei n. 9.099/95 : transação penal descumprida.

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dc.contributor.authorGazoto, Margareth Cristina Becker
dc.date.accessioned2017-01-26T17:27:17Z
dc.date.available2017-01-26T17:27:17Z
dc.date.issued1998-09
dc.identifier.citationRevista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 5, p. 52-61, set./dez. 1998.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1414-2902
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35264
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectJuizado especial criminal, interpretação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão interlocutória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDenúncia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano (direito penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSursis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransação, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLei n. 9.099/95 : transação penal descumprida.pt_BR.UTF-8
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Revista dos Juizados Especiais - TJDFT