A interpretação e os efeitos da competência tributária na incidência, não-incidência, imunidade e isenção.
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Data
2006-09
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Palavras-chave
Isenção tributária, Brasil., Imunidade, Brasil., Competência tributária, Brasil., Tributação, Brasil., Política fiscal, Brasil.
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Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 23, p. 9-26, set./out. 2006.