Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Data
2007-07
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Controle da constitucionalidade, decisão judicial, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, decisão judicial, Brasil., Intervenção de terceiros, Brasil., Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil., Lei, anulação, Brasil., Poder legislativo, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Legitimação, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil., Ato normativo, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 18, p. 9-38, jul./set. 2007.