A responsabilidade civil do Estado por omissão em face do dano ambiental
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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, Brasil., Degradação ambiental, Brasil., Crime por omissão, Brasil., Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Reparação do dano, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 16, n. 63, p. 203-240, jul./set. 2011