A garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição : o precedente "Alvarado/Sandoval".

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dc.contributor.authorHarfuch, Andrés
dc.contributor.authorDeane, Matías
dc.contributor.authorCascio, Alejandro
dc.contributor.authorPenna, Cristian
dc.date.accessioned2023-10-20T18:59:32Z
dc.date.available2023-10-20T18:59:32Z
dc.date.issued2023-09
dc.description.additionalTradução de: Lisandra Panzoldo.pt_BR
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 198, p. 185-210, set./out. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55393
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectPrecedente judicial, Argentina.pt_BR
dc.subjectPrincípio do non bis in idem, Argentina.pt_BR
dc.subjectTribunal do júri, Argentina.pt_BR
dc.subjectDireito de recurso aos tribunais competentes, Argentina.pt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Argentina.pt_BR
dc.titleA garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição : o precedente "Alvarado/Sandoval".pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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