Para além de uma aplicação tradicional do princípio da fungibilidade: possibilidade de conhecimento do ato "intempestivo" no caso de existência de dúvida fundada sobre a natureza do prazo do art. 2.º, caput, da Lei 9.800/99

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dc.contributor.authorSilva, Ticiano Alves e
dc.date.accessioned2015-05-08T18:06:07Z
dc.date.available2015-05-08T18:06:07Z
dc.date.issued2007-08
dc.identifier.citationRevista de Processo, v. 32, n. 150, p. 175-186, ago. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24528
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAto processual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrazo (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectComunicação de dados, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso de conhecimento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPreclusão (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePara além de uma aplicação tradicional do princípio da fungibilidade: possibilidade de conhecimento do ato "intempestivo" no caso de existência de dúvida fundada sobre a natureza do prazo do art. 2.º, caput, da Lei 9.800/99pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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