Embargos de declaração com efeito infringente
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Data
2009-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo civil, Brasil., Embargos de declaração, legislação, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Sentença judicial, Brasil., Contraditório, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 28, p. 42-65, jan./fev. 2009.