O direito fundamental a não ser castigado injustamente : um esboço a partir das teorias da determinação judicial da pena.
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Data
2017-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pena, Brasil., Punição, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 25, n. 133, p. 335-383, jul. 2017.