O direito fundamental a não ser castigado injustamente : um esboço a partir das teorias da determinação judicial da pena.

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dc.contributor.authorLyra, José Francisco Dias da Costa
dc.contributor.authorLira, Cláudio Rogério Sousa
dc.date.accessioned2020-03-19T12:39:45Z
dc.date.available2020-03-19T12:39:45Z
dc.date.issued2017-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 25, n. 133, p. 335-383, jul. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45302
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPunição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO direito fundamental a não ser castigado injustamente : um esboço a partir das teorias da determinação judicial da pena.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe fundamental right not be punished wrongly : a sketch from the theories of judicial determination of the sentence.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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