O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais : a fiscalização pelo STF de atos normativos privados
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Data
2012-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)., Controle da constitucionalidade, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Norma jurídica, Brasil., Ato normativo, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 81, p. 37-60, out./dez. 2012.