O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais : a fiscalização pelo STF de atos normativos privados

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dc.contributor.authorCosta, José Hermelindo Dias Vieira
dc.contributor.authorLehfeld, Lucas de Souza
dc.date.accessioned2014-11-14T18:39:12Z
dc.date.available2014-11-14T18:39:12Z
dc.date.issued2012-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 81, p. 37-60, out./dez. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19466
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF).pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNorma jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto normativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais : a fiscalização pelo STF de atos normativos privadospt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI