O desrespeito à Constituição federal na aplicação retroativa do ANPP: a posição definitiva do STF e do STJ.
Data
2025-04
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Persecução penal, Brasil., Ação penal, Brasil., Pena alternativa., Brasil. Superior Tribunal de Justiça., Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 151, p. 37-50, abr./maio 2025.