A inconstitucionalidade da cláusula nona do convênio ICMS nº 93/2015.

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dc.contributor.authorSantos, Cláudio Carfaro dos
dc.date.accessioned2017-01-26T16:45:37Z
dc.date.available2017-01-26T16:45:37Z
dc.date.issued2016-09
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 111, p. 16-30, set./out. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35246
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectSubstituição tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConvênio, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA inconstitucionalidade da cláusula nona do convênio ICMS nº 93/2015.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Estudos Tributários