Construções em áreas de preservação permanente e o princípio da consunção : críticas à absorção do art. 48 pelo art. 64 da Lei 9.605/98 a partir da abordagem ecossistêmica.
Data
2023-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil., Área de preservação permanente (APP), jurisprudência, Brasil., Crime ambiental, Brasil., Degradação ambiental, Brasil., Brasil. Lei de crimes ambientais (1998)., Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça, súmulas.
Citação
In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 28, n. 110, p. 149-173, abr./jun. 2023.