O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos : exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respectivas carreiras.
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Data
2000-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ato administrativo, Brasil., Isonomia constitucional., Promotor público, promoção, Brasil., Magistrado, promoção, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 774, p. 11-63, abr. 2000.