A incompatibilidade das penalidades acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização

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dc.contributor.authorMartins, Leonardo Alfradique
dc.date.accessioned2015-05-18T19:41:30Z
dc.date.available2015-05-18T19:41:30Z
dc.date.issued2007-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 73, p. 156-166, mar./abr. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25245
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, arrecadação, fiscalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA incompatibilidade das penalidades acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalizaçãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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