Sobre a tipificação da poluição em face do princípio da legalidade
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito penal, Brasil., Poluição, aspectos jurídicos, Brasil., Crime ambiental, legislação, Brasil., Poluição, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 25-57.